Legislação
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
https://www.luziania.go.leg.br/leis/legislacao-estadual
No publisher2020-10-06T11:20:45ZFolderConstituição Estadual
https://www.luziania.go.leg.br/leis/constituicao-estadual
No publisher2020-10-06T11:22:54ZFolderLeis Antigas
https://www.luziania.go.leg.br/leis/leis-antigas
Normas Jurídicas de 1947 a 2018No publisher2020-09-29T17:22:31ZFolderLeis Novas
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Legislação de 2019 até hoje. No publisher2020-09-29T17:23:22ZFolderAcesso a Legislação pela Prefeitura
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No publisher2020-10-07T13:35:48ZFolderLeis Municipais
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Com o intuito de melhorar o acesso da população a legislação municipal, a Casa tem migrado as Leis para o SAPL (aba localizada na ala direita). Como existem leis muito antigas isso é um processo que está demandando tempo dos servidores, mas que tem sido feito gradativamente. As normas jurídicas de 2018 para frente já estão disponíveis. Caso tenha dificuldade de encontrar alguma norma entre em contato direto com o setor responsável pelo: (61) 3622 1880 - Ramal: 249 funcionárias Claúdia Rejane e Patricia Attie. No publisher2015-10-15T20:35:00ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2019-08-28T11:46:10ZFolderPrincipais Leis Municipais
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No publisher2020-02-20T13:40:03ZFolder