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Criação da Guarda Patrimonial Municipal entra em debate

por Aline Athila última modificação 01/10/2020 14h10

A Casa de Leis de Luziânia apreciou, hoje (01), em primeira votação a criação dos GPMs. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei (PL) visa legalizar a realidade funcional dos servidores que atuam como guardas patrimoniais.

O novo órgão ficará subordinado à Secretaria de Segurança e Cidadania e entre as suas atribuições está a vigilância interna e externa dos patrimônios públicos. Além dos guardas patrimoniais, o município conta também com os guardas civis municipais (GCM) atuando no exercício de polícia administrativa.

Para a sanção do Poder Executivo, será necessário mais uma votação, bem como pareceres favoráveis das comissões de mérito. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu - durante a suspensão da sessão - para discutir sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa e liberou para a propositura para votação, mas com ressalvas.

As observações levantadas pela CCJ dizem respeito às restrições do período eleitoral quanto a nomeação, contratação ou admissão; demissão sem justa causa; supressão ou readaptação de vantagens ou outros meios que possam dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também é proibido - nos três meses das eleições - remover, transferir ou exonerar servidores do município, até a posse dos eleitos. Essas situações, de acordo com a Comissão, poderá dificultar a legalização dos guardas patrimoniais.

Outros projetos de lei, indicações, requerimentos e aprovações de usos da tribuna popular e moções de aplauso também foram discutidos e aprovados em plenário.

anderson passos costa
anderson passos costa disse:
08/10/2020 14h31
A guarda municipal deve ser regido por concurso público segundo a CF, parem de fazer proposta inconstitucionais como forma de cabide de emprego.
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