Criação da Guarda Patrimonial Municipal entra em debate
A Casa de Leis de Luziânia apreciou, hoje (01), em primeira votação a criação dos GPMs. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei (PL) visa legalizar a realidade funcional dos servidores que atuam como guardas patrimoniais.
O novo órgão ficará subordinado à Secretaria de Segurança e Cidadania e entre as suas atribuições está a vigilância interna e externa dos patrimônios públicos. Além dos guardas patrimoniais, o município conta também com os guardas civis municipais (GCM) atuando no exercício de polícia administrativa.
Para a sanção do Poder Executivo, será necessário mais uma votação, bem como pareceres favoráveis das comissões de mérito. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu - durante a suspensão da sessão - para discutir sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa e liberou para a propositura para votação, mas com ressalvas.
As observações levantadas pela CCJ dizem respeito às restrições do período eleitoral quanto a nomeação, contratação ou admissão; demissão sem justa causa; supressão ou readaptação de vantagens ou outros meios que possam dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também é proibido - nos três meses das eleições - remover, transferir ou exonerar servidores do município, até a posse dos eleitos. Essas situações, de acordo com a Comissão, poderá dificultar a legalização dos guardas patrimoniais.
Outros projetos de lei, indicações, requerimentos e aprovações de usos da tribuna popular e moções de aplauso também foram discutidos e aprovados em plenário.
