Os parlamentares da CML aprovaram em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (13) o programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, para 2025. A iniciativa permite que o cidadão quite suas dívidas com o município concedendo até 100% de desconto sobre juros e multa a depender da modalidade de parcelamento.
Além da aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo, outros projetos foram apreciados em segunda votação a citar: regulamentação do processo administrativo tributário no âmbito da administração pública municipal; alteração e acréscimo a Lei n 4520 de 9 de março de 2023 e finalmente a abertura de crédito suplementar para o saneamento básico.
A sessão contou ainda com a apresentação de 60 indicações, proposição que busca direcionar os trabalhos da administração municipal para as necessidades imediatas do cidadão. A atuação parlamentar também envolveu a apreciação de 8 moções de aplauso aprovadas em bloco.
