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Aprovado criação da SMT e do Estatuto do Administrativo da Educação

por Aline Athila última modificação 18/06/2020 18h34

A sessão ordinária desta quinta-feira (18) foi marcada pela aprovação de três projetos de lei importantes para o município. Uma sessão extraordinária foi realizada para permitir as duas votações necessárias para completar o processo legislativo das proposituras.

Aguardado pela categoria dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação foi aprovado o projeto de lei que regulamenta e consolida a carreira do quadro funcional do órgão. O novo Estatuto traz agora mais segurança jurídica e valorização, em especial para os agentes de educação (secretários, auxiliar de secretaria, merendeira e serviços gerais). A norma dispõe sobre direitos, deveres, atribuições e demais temas afetos ao regime jurídico.

O segundo projeto foi o que cria a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMT). A atividade de segurança viária que compreende a educação, engenharia e fiscalização do trânsito é exercida, atualmente, pela Divisão de Trânsito e Transporte Urbano (Dittur). Com a criação do órgão é esperada mais autonomia e eficiência para o trabalho que já vem sendo executado pela divisão.

Outras proposituras também foram aprovadas como a incorporação da vantagem pessoal das gratificações aos cargos em comissão e funções de confiança.

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